Aviso legal

1. Âmbito de Aplicação e Enquadramento Legal

A presente Política de Transparência Legal aplica-se à loja online Tidycraftllc, que comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal.

O presente documento foi elaborado com base nas disposições legais aplicáveis em Portugal em matéria de proteção dos consumidores e comércio eletrónico, incluindo, entre outras:

  • Disposições legais portuguesas relativas ao comércio eletrónico;

  • Legislação portuguesa de proteção dos consumidores;

  • Legislação portuguesa aplicável à proteção de dados pessoais.

2. Informações sobre o Website e a Entidade Responsável pela Operação

Este site é propriedade da TIDY CRAFT LLC.

Nome da empresa: TIDY CRAFT LLC.

Endereço: 121 Briarcrest St, Blytheville, AR 72315 Estados Unidos

EIN: 33-1972370

Telefone: +1 (813) 355-0741

E-mail: info@tidycraftllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail. Responderemos no prazo de 24 horas.

3. Informações sobre a Operação do Website

Este website é operado e gerido pela TIDY CRAFT LLC., que disponibiliza serviços de venda de móveis e artigos para o lar no mercado português através de um modelo de comércio eletrónico transfronteiriço.

4. Requisitos de Conformidade e Segurança dos Produtos

Os produtos disponibilizados pela nossa loja devem cumprir os requisitos de segurança e qualidade aplicáveis ao mercado português.

No caso das categorias de produtos relevantes, como móveis e artigos para o lar, os produtos devem, em geral, cumprir:

  • Os requisitos gerais de segurança dos produtos;

  • As normas de segurança dos produtos aplicáveis em Portugal;

  • Os requisitos de rotulagem e conformidade relevantes, quando aplicáveis.

As marcações e indicações de conformidade destinam-se a demonstrar que os produtos cumprem os requisitos essenciais de segurança e ambientais aplicáveis, não constituindo, por si só, uma garantia de qualidade ou de desempenho.

5. Informações sobre os Produtos e Responsabilidade

As informações dos produtos, incluindo imagens, dimensões e materiais, são organizadas com base nos dados fornecidos pelos respetivos fornecedores.

Poderão existir pequenas diferenças devido a alterações nos lotes de produção ou a atualizações dos produtos.

O produto efetivamente entregue corresponde ao artigo físico fornecido ao cliente.

6. Preços e Impostos

Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR).

De acordo com as disposições fiscais aplicáveis em Portugal:

  • Os preços incluem normalmente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

  • Para encomendas com entrega transfronteiriça, é utilizado o modelo DDP (Delivered Duty Paid — Entregue com Direitos Pagos);

  • Em condições normais, os consumidores não terão de pagar taxas alfandegárias ou encargos de importação adicionais.

7. Encomendas e Formação do Contrato

Após o utilizador submeter uma encomenda e concluir o pagamento, considera-se celebrado um contrato de compra e venda à distância.

A confirmação eletrónica da encomenda pode servir como comprovativo da celebração do contrato.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos apresentados no website, incluindo:

  • Textos;

  • Imagens;

  • Estrutura das páginas;

  • Logótipos e marcas comerciais;

estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia.

9. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com os princípios aplicáveis em matéria de proteção de dados, incluindo os princípios da licitude, transparência e minimização dos dados.

O utilizador dispõe dos seguintes direitos, nos termos legalmente aplicáveis:

  • Direito de acesso aos dados pessoais;

  • Direito de retificação dos dados;

  • Direito ao apagamento dos dados;

  • Direito à limitação do tratamento ou de oposição ao tratamento.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Cookies

Este website utiliza cookies para as seguintes finalidades:

  • Gestão das sessões dos utilizadores;

  • Funcionamento do carrinho de compras;

  • Análise e estatísticas de tráfego.

O utilizador pode gerir os cookies através das definições do navegador ou das opções de gestão de consentimento disponibilizadas no website.

Os cookies não essenciais serão utilizados mediante consentimento prévio do utilizador, sempre que legalmente exigido.

11. Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável, a empresa não será responsável por:

  • Interrupções do serviço causadas por situações de força maior ou problemas de rede;

  • Problemas resultantes dos equipamentos ou das configurações do utilizador;

  • Impactos causados por plataformas de terceiros ou serviços externos.

Esta disposição não prejudica os direitos legais dos consumidores nem exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas.

12. Direitos dos Consumidores

Os utilizadores beneficiam dos direitos reconhecidos pela legislação portuguesa de proteção dos consumidores, incluindo:

  • Direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos casos legalmente previstos e sem prejuízo das respetivas exceções;

  • Direito a receber produtos conformes com o contrato;

  • Direito a receber informações claras e transparentes antes da conclusão da compra.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções e Reclamações.

13. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

O presente documento e a operação do website estão sujeitos à legislação aplicável em Portugal.

Em caso de litígio, o utilizador poderá:

  • Contactar o serviço de apoio ao cliente para tentar resolver a situação por acordo;

  • Recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal, quando aplicáveis;

  • Solicitar assistência às entidades competentes em matéria de proteção dos consumidores.

14. Atualizações da Política

A presente política poderá ser atualizada em consequência de alterações legislativas ou operacionais.

As atualizações entram em vigor a partir da data da respetiva publicação no website.