RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação

A presente política aplica-se ao tratamento de dados pessoais de consumidores localizados em Portugal.

O seu âmbito inclui:

• Os produtos e serviços disponibilizados aos utilizadores em Portugal através do website Tidycraftllc;

• A análise dos hábitos de navegação e dos dados de utilização do website;

• O tratamento de dados realizado por meios eletrónicos ou através de sistemas de dados estruturados.

Esta política não se aplica a atividades de natureza exclusivamente pessoal ou doméstica.

2. Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados

Todas as atividades de tratamento de dados seguem os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência;

• Limitação das finalidades específicas e legítimas;

• Minimização dos dados e exatidão;

• Limitação do prazo de conservação;

• Integridade e confidencialidade dos dados, incluindo a proteção contra acessos, divulgações ou alterações não autorizadas.

Estes princípios estão em conformidade com os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável em Portugal.

3. Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores beneficiam dos seguintes direitos:

• Direito à informação, acesso e retificação dos dados;

• Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);

• Direito à limitação do tratamento e direito de oposição;

• Direito à portabilidade dos dados.

O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos exige a autorização do respetivo representante legal, quando aplicável.

4. Fundamentos Jurídicos do Tratamento de Dados

Os dados pessoais apenas são tratados nas seguintes situações:

• Quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato, como o processamento de encomendas e a prestação de apoio ao cliente;

• Quando existe consentimento explícito do utilizador;

• Quando o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal;

• Quando existe um interesse legítimo, desde que não sejam prejudicados os direitos e interesses dos utilizadores.

5. Obrigações dos Subcontratantes

Os parceiros envolvidos em atividades de logística, apoio ao cliente ou serviços técnicos devem:

• Tratar os dados de acordo com instruções escritas;

• Adotar medidas de segurança adequadas;

• Prestar assistência no tratamento dos pedidos relacionados com os direitos dos utilizadores;

• Comunicar incidentes de segurança dos dados;

• Manter registos das atividades de tratamento de dados.

A Tidycraftllc poderá, quando necessário, designar um Encarregado da Proteção de Dados (DPO) e cooperar com as autoridades de supervisão competentes.

6. Transferência de Dados

Quando os dados forem transferidos para fora de Portugal, serão adotadas medidas de segurança adequadas, tais como:

• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT);

• Encriptação de dados;

• Controlo de acessos e mecanismos de proteção da segurança.

7. Controlo e Supervisão

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade portuguesa responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais.

Em caso de incumprimento, poderão ser aplicadas medidas restritivas ou sanções, incluindo coimas, nos termos da legislação aplicável.

8. Segurança e Confidencialidade dos Dados

A Tidycraftllc adota medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos, alterações, divulgações ou perdas não autorizadas.

9. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Processamento de encomendas e prestação de apoio ao cliente;

• Cumprimento de obrigações legais;

• Otimização da experiência de utilização do website e melhoria dos serviços.

10. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a impedir qualquer utilização não autorizada.

11. Contactos

Este site é propriedade da TIDY CRAFT LLC.

Nome da empresa: TIDY CRAFT LLC.

Endereço: 121 Briarcrest St, Blytheville, AR 72315 Estados Unidos

EIN: 33-1972370

Telefone: +1 (813) 355-0741

E-mail: info@tidycraftllc.com

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